A venda de um imóvel alugado é um direito do proprietário, mesmo que o bem esteja ocupado por um locatário. Porém, isso não significa que o contrato de locação será automaticamente rescindido. Tudo depende das condições previstas na Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, em seu Art. 8º.
O Que Diz a Lei Sobre a Venda de Imóvel Locado?
A legislação estabelece que, ao vender o imóvel durante a locação, o novo proprietário (adquirente) pode:
- Denunciar o contrato: Notificar o locatário para desocupar o imóvel em até 90 dias, contados do registro da compra e venda, se não houver proteção específica no contrato.
- Respeitar a locação: Manter o inquilino, caso o contrato tenha regras que garantam sua permanência.
Quando o Locatário Pode Permanecer no Imóvel?
O locatário tem o direito de continuar no imóvel alugado se o contrato atender a três condições:
- For de prazo determinado;
- Contenha uma cláusula de vigência em caso de alienação (venda);
- Esteja averbado na matrícula do imóvel no cartório de registro.
Se essas condições forem cumpridas, o novo proprietário não poderá rescindir o contrato de locação, garantindo a segurança do inquilino.
E Se Não Houver Cláusula de Vigência?
Na ausência de uma cláusula que proteja o locatário em caso de venda, o adquirente pode notificar o inquilino para desocupar o imóvel. Essa notificação deve ser feita em até 90 dias após o registro da compra, formalizando o desinteresse na continuidade da locação.
Por Que Consultar um Advogado?
A elaboração de um contrato de locação bem estruturado é essencial para proteger os direitos de proprietários e inquilinos. Um advogado especializado em direito imobiliário pode orientar sobre cláusulas de vigência, averbação na matrícula e outros detalhes legais, evitando conflitos durante a venda de um imóvel locado.
Quer assessoria sobre seus direitos em contratos de locação ou vendas imobiliárias? Consulte um advogado especialista no assunto. Para mais informações sobre nossos serviços ou para agendar uma consulta, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
📩 E-mail: contato@barrosoeazevedo.com.br
📞 Telefone: (21) 2496-9601
📲 WhatsApp: Clique aqui para falar com um advogado
#VendadeImóvel #VendadeImóvelAlugado #DireitoDoInquilino #ÇeiDoInquilinato #ContratoDeLocação #ClaáusuladeVigência #ImóvelAlugado #RescisãoContratual #DireitoImobiliário #ContratodeLocação #RescisãoDeContratoDeAluguel #NotificaçãoDe90Dias
