A folha de ponto é o documento que deve registrar FIELMENTE os horários efetivamente trabalhados pelo funcionário. No entanto, quando esse documento:
- É preenchido diretamente pela empresa, sem a participação do empregado;
- Possui horários anotados por terceiros, impedindo o trabalhador de registrar a jornada real;
- Traz apenas o horário contratual, ignorando o tempo efetivamente trabalhado;
Isso pode levar à perda do direito ao pagamento de horas extras.
Horas Extras: Um Direito Garantido por Lei
O pagamento de horas extras é um direito do trabalhador, garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A regra geral estabelece que a jornada de trabalho deve ser de 44 horas semanais, sem ultrapassar 8 horas diárias. Contudo, se o funcionário trabalha apenas de segunda a sexta-feira (8 horas por dia + 1 hora de intervalo), as 4 horas faltantes para completar as 44 horas semanais podem ser redistribuídas na jornada, adicionando-se 48 minutos extras por dia.
Intervalo Intrajornada: Direito do Trabalhador
Além do limite da jornada, é importante lembrar que todo funcionário que trabalha mais de 8 horas diárias tem direito a, pelo menos, 60 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Caso esse intervalo não seja concedido integralmente, o trabalhador pode exigir o pagamento do tempo não usufruído como hora extra.
O Que Fazer Caso Suas Horas Extras Não Sejam Pagas?
Se você suspeita que sua jornada não está sendo corretamente registrada e, por isso, não está recebendo as horas extras devidas, é fundamental buscar orientação jurídica. Consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho pode ser o primeiro passo para garantir seus direitos e evitar prejuízos financeiros.
Sempre consulte um advogado especialista no assunto para a análise de seu caso!
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